Lula sanciona lei complementar dos MEIs com perdão de dívidas

O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , sancionou nesta quarta-feira (21), a lei complementar que amplia o enquadramento e perdoa dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Ao todo, o governo perdoará cerca de R$ 12 bilhões de dívidas dos MEIs , além de ampliar o limite de faturamento, possibilitando esse regime mais benéfico para mais microempreendedores.

A proposta foi aprovada rapidamente pelo Congresso na semana passada, após ser anunciada pelo presidente da República em meio a uma série de medidas com intuito de alavancar sua popularidade.

Atualmente, é reconhecido como MEI apenas aqueles microempreendedores que têm receita bruta anual de até R$ 81 mil.

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Além disso, o projeto permite que o microempreendedor contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.

Em 2027, o limite da receita bruta anual será de R$ 110 mil, e em 2028, R$ 140 mil.

Para os casos de início de atividade ocorridos no ano que vem, o limite será de R$ 9.166,67, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do respectivo ano, consideradas as frações de mês como um mês inteiro.

O texto concede também remissão integral dos créditos de titularidade da União, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, até 13 de outubro de 2026.

São consideradas as dívidas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e as decorrentes de obrigações acessórias, como juros, multas e encargo legal.

Como contrapartida, é necessário que o beneficiário do “perdão” das dívidas pague em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada da lei em vigor, em 1.º de janeiro de 2027.

Se não pagar, o MEI estará sujeito ao cancelamento da remissão.

Também é necessário que o microempreendedor comprove a desistência de eventuais ações judiciais.

O governo estima que o impacto orçamentário com o perdão das dívidas chegue a R$ 3 bilhões nos próximos três anos.