Lula sanciona lei que aumenta limite do MEI e perdoa R$ 13 bi de dívidas

O presidente Lula (PT) sancionou hoje (21) o Projeto de Lei Complementar, que aumenta o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 e perdoa R$ 12 bilhões de dívidas. A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram a medida na semana passada, em tramitação acelerada. Segundo relatório das duas casas, a nova norma pode beneficiar 17 milhões de MEIs.

A nova lei também prevê o perdão de dívidas desses microempreendedores no âmbito de débitos federais. O benefício abrange créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026.

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Segundo o Executivo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas, que somam R$ 12,57 bilhões.

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