Conselho aprova prorrogação de benefícios do ICMS que incluem MS até 2028

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) aprovou a prorrogação, até 31 de dezembro de 2028, de convênios que autorizam benefícios fiscais, incluindo medidas para Mato Grosso do Sul.

Entre os pontos que mencionam expressamente o Estado estão o fornecimento de refeições em bares e restaurantes, materiais para construção de moradias populares e doações destinadas ao enfrentamento da chikungunya em Dourados.

O DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (29) publicou a decisão.

O conselho aprovou os atos em reunião extraordinária na terça-feira (27), em Brasília.

Flávio César Mendes representou Mato Grosso do Sul, conforme a relação de participantes que acompanha os convênios.

A decisão partiu do conselho, que reúne representantes dos estados e do Distrito Federal, com participação do Ministério da Fazenda.

A publicação no diário oficial federal dá publicidade aos atos, mas não significa que o governo federal decidiu sozinho sobre os benefícios.

Para a população, a medida preserva autorizações para reduzir ou dispensar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em determinadas operações.

Isso pode aliviar custos dos setores contemplados, mas o documento não determina redução dos preços cobrados dos consumidores.

No caso de bares, restaurantes e estabelecimentos semelhantes, o conselho prorrogou o convênio que autoriza Mato Grosso do Sul a conceder crédito presumido no fornecimento de refeições.

Esse mecanismo permite descontar uma parcela do imposto que o estabelecimento teria de pagar, conforme as condições do benefício.

Na habitação popular, a prorrogação alcança a autorização para reduzir a base de cálculo do ICMS de determinadas mercadorias destinadas à construção de imóveis sob coordenação da Cohab.

Na prática, o benefício permite calcular o imposto sobre um valor menor nas operações que atendam às exigências.

Outro ponto diretamente ligado ao Estado envolve doações para Dourados.