Mais uma vitória de Lula: CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para a atuação das forças de segurança e amplia os mecanismos de combate ao crime organizado.

A matéria segue agora para o plenário da Casa.

A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da emenda constitucional.

A conclusão da análise na CCJ abre caminho para a votação pelos senadores, em meio à tentativa do governo de avançar com a medida antes do segundo turno das eleições.

O texto-base havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, após permanecer seis meses sem avançar.

Na ocasião, porém, a sessão foi encerrada antes da análise de três destaques, que são trechos submetidos a votação separada.

A deliberação desta quarta-feira durou cerca de dez minutos.

Relator da proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações sugeridas nos destaques e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Com isso, a comissão concluiu a votação sem modificar a versão que já havia passado pelos deputados.

Integração das forças de segurança Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

A medida busca ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no planejamento e na execução de ações de combate à criminalidade, incluindo a atuação conjunta contra organizações criminosas.

A proposta também prevê que esses entes federativos possam legislar sobre aspectos da segurança pública, como a formação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Regras mais rígidas contra facções criminosas A PEC estabelece medidas voltadas ao enfrentamento de crimes violentos e de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Entre as previsões está a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, conforme as condições previstas no texto.