Meta é notificada pela ANPD para explicar denúncias de violações no Instagram

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou a Meta nesta segunda-feira (20) para que a empresa preste esclarecimentos sobre denúncias de violações a direitos de usuários do Instagram e do Facebook.

A empresa tem cinco dias úteis para responder.

O procedimento foi aberto pela Superintendência de Fiscalização (SFI-ANPD) na sexta-feira (16) após o órgão receber denúncias sobre possíveis irregularidades nos critérios e procedimentos de suspensão e desativação de contas, de restrição de alcance e de remoção de conteúdos, além de falhas nos mecanismos de contestação de decisões das plataformas.

Origem das denúncias As apurações tiveram início com manifestação do Ministério Público Federal (MPF) , acrescida de denúncias de organizações da sociedade civil voltadas à defesa da liberdade de expressão e dos direitos digitais, e de petições encaminhadas por cidadãos aos canais oficiais da agência.

Entre os problemas relatados estão a ausência de fundamentação específica para os usuários afetados, a falta de critérios e procedimentos claros e a ocorrência repetida de bloqueios apontados como indevidos ou pouco transparentes.

Os relatos com potencial repercussão na legislação eleitoral foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , órgão competente para avaliar questões relacionadas a essa legislação.

O que a Meta precisa explicar A notificação exige que a empresa explique como funcionam os procedimentos de denúncia, remoção de conteúdos e suspensão de contas, incluindo os critérios adotados.

A Meta também deve informar como se dão as comunicações aos usuários nesses casos e quais mecanismos adota para evitar o uso ilícito ou abusivo do sistema de notificação.

Leia mais: Google investe em energia limpa para novo data center Outro ponto central diz respeito às decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

A agência quer saber como a empresa organiza o procedimento de revisão dessas decisões após recurso do usuário.

Base legal da fiscalização Os questionamentos consideram obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet (MCI) , com regulamentação atualizada pelo Decreto nº 12.975/26.

As normas asseguram aos usuários direitos ligados à transparência de critérios e procedimentos adotados pelas plataformas, à existência de mecanismos efetivos de contestação e à proteção contra o uso abusivo dos canais de denúncia.

A partir da análise das respostas da Meta e da verificação de conformidade com a LGPD e o MCI, medidas adicionais de fiscalização poderão ser adotadas.

Os documentos públicos do processo, registrado sob o número 00261.006100/2026-16, estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-ANPD).