Câmara de Vinhedo aprova projeto de lei que restringe participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+

Câmara de Vinhedo aprova projeto de lei que restringe participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ Reprodução/Câmara de Vinhedo A Câmara Municipal de Vinhedo (SP) aprovou, nesta segunda-feira (31), um projeto de lei que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ realizados no município.

A proposta foi aprovada em segunda votação com nove votos favoráveis e três contrários, mas ainda precisa ser sancionada pelo Executivo para entrar em vigor. ➡ A aprovação ocorreu apesar de a proposta ter recebido pareceres contrários da Procuradoria Legislativa da Câmara e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que avaliaram o projeto como inconstitucional.

O texto inclui a exigência de que menores de idade estejam acompanhados dos pais ou responsáveis para participar das atividades.

A proposta também prevê medidas administrativas e multas em caso de descumprimento das regras previstas na lei. ✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp Agora no g1 O que prevê o projeto A versão original do projeto proibia a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que "façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+".

Depois da tramitação nas comissões da Câmara, foi apresentado um texto substitutivo que flexibilizou a redação.

No texto aprovado, a participação de menores passa a ser permitida desde que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

A proposta também determina que os eventos sejam realizados em locais que permitam o controle de entrada de crianças e adolescentes e estabelece regras para a divulgação das atividades.

Como foi a votação Na segunda votação, o projeto recebeu votos favoráveis de Malcon Mazzucatto (UNIÃO), autor do projeto, e dos vereadores Carlos Florentino (PP), Inês Diogo (MDB), Lucas Martins (PODEMOS), Nilton do Foto Nelson (PRD), Paulinho Palmeira (PSD), Rodrigo Luglio (MDB), Rubens Nunes (PL) e Tiago de Paula (PL).

Votaram contra Diego Henrique (REDE), Luiz Vieira (REDE) e Nayla de Souza (REDE).

O presidente da Câmara, Márcio Melle (PSD), não votou.

Pareceres apontaram inconstitucionalidade Em março de 2025, a Procuradoria Legislativa da Câmara de Vinhedo concluiu que o projeto era inconstitucional e ilegal.

No parecer, o órgão argumentou que a proposta interfere em direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no exercício do poder familiar.

O parecer também destacou que não poderiam ser feitas "presunções genéricas e abstratas" sobre eventos dessa natureza.

O Ibam, entidade que presta assessoria técnica a municípios e câmaras legislativas, avaliou que a expressão "práticas LGBTQIA+" utilizada no projeto sugere, de forma equivocada, que orientação sexual e identidade de gênero seriam comportamentos passíveis de regulamentação.