Projeto na CDH criminaliza 'tratamentos de transexualização' em menores

Em reunião nesta quarta-feira (28), às 11h, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) deve apreciar um projeto de lei que torna crime a realização de procedimentos de afirmação de gênero em menores de 18 anos.

O PL 501/2023 acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para punir com reclusão de 12 a 20 anos e multa quem realizar em crianças ou adolescentes o que o texto chama de “cirurgias de transexualização”.

O texto prevê ainda reclusão de 8 a 12 anos e multa para quem submeter menores a métodos não cirúrgicos, incluindo terapia hormonal, acompanhamento psicológico ou o “ensino educacional voltado ao tratamento de transexualização”.

Se os procedimentos não-cirúrgicos criminalizados no texto tiverem sido praticados dentro de uma instituição de ensino, a pena é aplicada em dobro, podendo ocorrer a interdição ou cassação do funcionamento da escola.

O projeto, do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC).

Para o autor do projeto, é necessário “prever instrumentos legais (...) de forma a impedir que as crianças e adolescentes, que estão em evidente estágio de formação, sejam submetidas a tratamentos com efeitos imprevisíveis e, muitas vezes, definitivos em suas vidas”.

O relator, por sua vez, argumenta que a medida se alinha às normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Atualmente, hormônios e cirurgias para crianças e adolescentes são vedados por uma resolução de 2025 do CFM, que sujeita o médico infrator a sanções éticas e disciplinares.

Entidades de defesa das pessoas trans pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça as regras anteriores, que permitiam o bloqueio da puberdade, a hormonização a partir dos 16 anos e a cirurgia a partir dos 18.

No Sistema Único de Saúde (SUS), o chamado Processo Transexualizador, que existe desde 2008, prevê a possibilidade de hormonioterapia a partir dos 18 anos e de cirurgia a partir dos 21.

Entre 2014 e 2023 foram realizados 690 procedimentos cirúrgicos desse tipo no país, segundo dados obtidos junto ao Ministério da Saúde pela agência de notícias Diadorim, voltada para a população LGBTQIA+.

Depois da CDH, o projeto ainda terá que ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Acolhimento emergencial Na mesma reunião, a CDH deve votar o PL 1.341/2026, que muda as regras para o acolhimento emergencial de crianças e adolescentes, quando eles são tirados da família às pressas para sua proteção.

Hoje, o ECA não obriga o juiz a ouvir as partes antes de confirmar o acolhimento.