Defesa de Brandão aponta “ofensa ao sistema acusatório” em investigação de Dino

Em nota, advogados do governador do Maranhão afirmam que apuração viola garantias constitucionais e questionam competência

Whastapp Facebook Linkedin Twitter COMPARTILHAR A defesa do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), divulgou uma nota nesta segunda-feira, 17, em repúdio às decisões proferidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas ao possível envolvimento do mandatário maranhense no assassinato de João Bosco Sobrinho Pereira de Oliveira , ocorrido em 2022.

Segundo a defesa, as investigações foram realizadas fora do foro constitucionalmente competente e à margem das atribuições do Ministério Público. De acordo com os advogados, a competência para processar e julgar governadores é exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“ Independentemente da manifesta inconsistência das imputações, causa especial preocupação a circunstância de terem sido realizadas investigações sigilosas contra Governador de Estado fora do foro constitucionalmente competente e à margem das atribuições constitucionalmente reservadas ao Ministério Público. (…) Não se trata de simples irregularidade procedimental: a incompetência é absoluta e compromete a validade dos atos decisórios e das medidas investigativas dela decorrentes. “, diz trecho.

A defesa aponta ainda uma “ofensa ao sistema acusatório” , já que a Constituição e o Código de Processo Penal atribuem ao Ministério Público a função de promover a persecução penal

“Tem-se, assim, situação institucional de inequívoca gravidade: investigou-se Governador de Estado perante Tribunal constitucionalmente incompetente e sem o referendo do órgão do Ministério Público ao qual a Constituição, a lei e o próprio Regimento Interno do STF reservam as correspondentes atribuições persecutórias.