Câmara aprova "aluguel consignado", com desconto de até 30% no salário
A Câmara dos Deputados aprovou , nessa quarta-feira (12/8), um projeto de lei que facilita a locação de imóveis por meio da criação do aluguel consignado em folha de pagamento.
O limite estabelecido na proposta é de até 30% dos vencimentos.
O texto segue para apreciação do Senado.
Com a consignação, o locatário fica dispensado de buscar fiadores para o contrato ou fazer um depósito caução.
A garantia para o locador passa a ser a possibilidade de desconto na folha salarial.
A proposta, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), permite o desconto direto no salário de trabalhadores celetistas, funcionários públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de aluguéis residenciais e encargos locatícios.
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“Esse fator de risco faz com que um grande número de imóveis permaneçam fechados ou que o valores dos aluguéis permaneçam artificialmente elevados, acima do que seria razoável em condições normais de mercado”, disse.
A modalidade passa a integrar formalmente a Lei do Inquilinato como uma nova opção de garantia locatícia.
O projeto estava travado na Câmara desde 2011.
Caso receba o aval do Senado , precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda o projeto Proposta autoriza consignação em folha de pagamento para aluguéis residenciais.
Texto prevê desconto de até 30% dos vencimentos e exclusão do fiador.
Matéria também estabelece penalidades para os empregadores que reterem as quantias descontadas sem o repasse devido aos locadores.
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