TSE suspende regra e presos provisórios poderão votar em 2026

Os brasileiros que cumprem prisão provisória poderão votar nas eleições 2026, mas pode ser a última vez.

Desde 1988, a Constituição proíbe o voto dos presos condenados de forma definitiva (transitada em julgado), não dos presos provisórios ou de adolescentes menores de idade que cumprem medidas judiciais restritivas.

Mas as iniciativas para viabilizar o exercício do voto por esses eleitores só começaram em 2002.

No entanto, a Lei Antifacção (ou Lei Raul Jungmann), que entrou em vigor em março de 2026, proíbe o alistamento eleitoral e o voto de todo e qualquer preso, definitivo ou provisório.

A mudança foi parar no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que decidiu por suspender este trecho da lei e manter o direito de voto, nas próximas eleições de outubro, dos presos provisórios e adolescentes recolhidos.

O TSE entendeu que a determinação da Lei Antifacção viola o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças a menos de 1 ano do pleito, ou seja, não pode ser aplicada agora.

Das mais de 700 mil pessoas encarceradas no Brasil, cerca de 200 mil estão em prisão provisória.

Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral instalou cabines de votação em alguns estabelecimentos penais para garantir o direito dos presos sem condenação definitiva.

Também são feitas operações de alistamento e transferência de inscrição eleitoral em alguns Estados.

POUCOS PEDEM PARA VOTAR Mesmo assim, poucos presos provisórios e adolescentes internados pedem para votar.

Segundo o TSE, só 3% (12,9 mil) votaram nas eleições de 2022 porque há poucas seções eleitorais instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos.

Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário que têm documentação completa para o alistamento eleitoral.

Em 2026, só poderá votar o preso que já está com o título eleitoral em dia e que pediu para votar este ano; o prazo para o pedido terminou em maio.

De acordo com a OAB -SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), nas eleições de 2022, havia pelo menos 13.000 presos aptos a participar do pleito entre os 200 mil presos provisórios, mas o número caiu para 6,3 mil em 2024, mesmo sem mudança no total de presos.