Investigação contra Moraes depende de autorização do STF; entenda

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afirmou em despacho nesta terça-feira (1º) que considera incluir o colega Alexandre de Moraes como investigado no Caso Master.

Para isso, será necessária autorização do próprio Supremo Tribunal Federal.

A decisão ocorre após a revelação, em relatório da PF (Polícia Federal), de trocas de mensagens e de ao menos seis encontros entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

De acordo com a Constituição Federal, cabe ao STF julgar, nas infrações penais comuns, “o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República”.

Em casos de crime de responsabilidade, a atribuição para julgar ministros do Supremo é do Senado Federal.

A princípio, porém, esse não seria o caso envolvendo Moraes.

Leia Mais Lula diz defender "pessoalmente" fim das bets e sugere "decisão drástica" "Lei não pergunta cargo", diz Cury após revelações Moraes-Vorcaro "Tem que perguntar pra produtora", diz Flávio sobre valores a "Dark Horse" Conforme destacado por Mendonça, o Regimento Interno do STF estabelece que o Plenário tem competência exclusiva para processar e julgar os próprios ministros em crimes comuns.

A advogada constitucionalista Wanessa Serpa explica que o caso segue um rito específico.

Segundo ela, cabe à PGR (Procuradoria-Geral da República) avaliar os elementos apresentados e pedir, se entender cabível, a abertura de um inquérito, que depende de autorização do próprio STF.

“Tudo começa na Procuradoria-Geral da República.

Só o procurador-geral tem legitimidade para dar seguimento a esse tipo de apuração, avaliando se os elementos apresentados justificam pedir a abertura de um inquérito.

Essa abertura não é automática.

Depende de autorização do próprio Tribunal”, disse à CNN Brasil.

No caso Master, porém, a PGR já se manifestou nos autos e pediu a nulidade de atos da apuração.