Entenda o que a lei brasileira prevê hoje para adolescentes envolvidos em atos infracionais
A redução da maioridade penal no Brasil, que voltou a ser discutida no Congresso no âmbito do debate sobre a PEC da Segurança , pode alterar significativamente um arcabouço de leis cujo impacto envolveria a Constituição Federal e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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