CCJ do Senado pode votar nesta quarta projeto que dá poder a cartórios para cobrar dívidas

A Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (12/8) o projeto de lei que trata da desjudicialização da execução civil .

A matéria transfere o procedimento de cobrança, hoje concentrado no Judiciário , para os Tabelionatos de Protesto de Títulos.

Em seu parecer ao PL 6.204/2019, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumenta que as execuções civis são apontadas como o maior obstáculo para a celeridade e a eficiência da Justiça.

“Juízes lidam com decisões simples, porém numerosas, em casos de execução, quando poderiam estar resolvendo outras lides mais complexas”, defende o parlamentar.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Custo do crédito e ambiente de negócios A desjudicialização é citada pelos defensores do projeto como uma forma de reduzir o custo do crédito no Brasil, já que facilitaria a execução de dívidas de inadimplentes.

Além disso, o tema constou na lista de 25 projetos prioritários apresentados pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), no início de 2025, sendo descrito como um instrumento para a melhoria do ambiente de negócios.