OAB-SP processa Enter e pede que Justiça impeça IA Jurídica de fechar novos contratos

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo entrou com um processo contra a start-up Enter, empresa de inteligência artificial (IA) jurídica que vende gestão de contencioso cível e trabalhista.

A OAB-SP argumenta que, ao oferecer serviço que identifica os processos, incorpora bases e gera defesas, a empresa está realizando “exercício ilegal da profissão e a mitigação da liberdade técnica do advogado”.

Na inicial, a OAB-SP pede que a Justiça impeça a Enter de celebrar novos contratos ou expandir os existentes, que tenham por objeto as funcionalidades de recomendação de estratégia e de elaboração de minutas para casos concretos sem a identificação do advogado responsável em cada saída e sem registro de revisão Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias “O profissional da advocacia tem sua liberdade técnica mitigada por diretrizes de grandes corporações sob o argumento de reduzir custos e padronizar estratégias processuais”, afirma a entidade, que argumenta também que depois a responsabilidade por qualquer problema é transferida ao advogado.

Em ação civil pública apresentada à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, a OAB pede, em caráter de urgência, que a Justiça determine a preservação de provas por parte da empresa (como registros de atuação da IA e contratos com clientes), a veiculação de publicidade que apresente seus produtos como substitutos do advogado ou fornecedores de defesas “prontas”.

Questionada pelo JOTA , a Enter afirma que não faz nenhum tipo de publicidade na qual o produto seja apresentado como substituto dos advogados e também não fecha contratos que dispensem a revisão humana do trabalho de IA produzido.

“Várias das medidas cobradas já são adotadas pela Enter no dia a dia da operação.

A Enter prestará os devidos esclarecimentos para corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação”, afirma a empresa.

Em entrevista ao JOTA em maio, o cofundador da startup Mateus Costa-Ribeiro afirmou que a decisão nos casos “é sempre resguardada ao advogado habilitado, que é o único responsável por protocolar as ações no Judiciário”.

Controvérsia Na ação, a ordem afirma que a startup faz remuneração vinculada ao resultado do processo, definição automatizada de estratégia, entrega de peças em estado “pronto para protocolo” e intermediação, indicação ou distribuição de causas a advogados ou escritórios pela plataforma, de forma “onerosa, seletiva ou vinculada a condições comerciais”.

Segundo a entidade, esses elementos configurariam atos privativos da advocacia.

A OAB-SP também acusa a empresa de desrespeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).