Lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEIs é sancionada
O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.
Saiba as últimas notícias de Curitiba e Paraná: entre na comunidade do Bem Paraná A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal.
O Prospera MEI tem o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina de microempreendedores individuais.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
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