TJ julga ação que pode anular novo zoneamento de SP nesta quarta

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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo ) pode decidir na tarde desta quarta-feira (26) sobre a continuidade ou derrubada do mapa da revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista, em vigor desde 2024.

A decisão pode alterar as regras para a construção e os tipos de uso permitidos em milhares de imóveis. A sessão começa às 13h30, com o tema em 36º na pauta do Órgão Especial.

A Folha apurou que há chance de aplicação de "modulação" caso os desembargadores julguem procedente a ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Desse modo, a decisão poderia não retroagir a empreendimentos já aprovados ou, até mesmo, manter o mapa em vigor até a aprovação de nova lei pelos vereadores, em prazo a ser definido.

A alternativa foi defendida pela Câmara Municipal em documento remetido ao tribunal no fim de março.

A indicação se baseia em julgamento semelhante, de 2021, sobre legislação urbanística de Louveira, município do interior paulista. Nesse caso, contudo, a modulação foi referente a licenças já aprovadas, com a retomada da lei antes em vigor para deliberações após o julgamento.

Dados apresentados pela prefeitura à Justiça apontam que o mapa alterou o zoneamento de 293.591 lotes (7,5% do total). A mudança impactou 3.992 quadras (6% do total).

Entre as mudanças questionadas pelo Ministério Público de São Paulo, algumas com vetos indicados até por área técnica da prefeitura , estão a ampliação de eixos de verticalização em quadras que não se encaixam nos critérios da legislação e a regularização de loteamentos clandestinos em zonas de proteção ambiental , como revelou a Folha .

Uma transição seria voltada a resguardar alvarás, atos administrativos e empreendimentos concluídos e em obras desde a mudança na lei. Também evitaria onda de litígios e impactos a milhares de imóveis, de acordo com a argumentação apresentada à Justiça.

A Câmara considera inviável um retorno automático à legislação anterior, de 2016. Isso porque a Lei de Zoneamento aplica as diretrizes indicadas no Plano Diretor, o qual foi revisado em 2023, com mudanças significativas, como a determinação da expansão de "eixos de verticalização", regras para restringir demolições de vilas e a listagem de parques com implantação preferencial (cujos terrenos não podem ser urbanizados), entre outras.

A hipótese de modulação também foi abordada no último parecer do Ministério Público, de meados de junho. O posicionamento é contrário, com o entendimento de que a transição manteria os efeitos de norma considerada inconstitucional, ainda que durante período limitado, podendo se estender por até dois anos.

Além disso, é defendido que a adoção serviria de incentivo para a aprovação de leis com potenciais inconstitucionalidades. O parecer é assinado pelo subprocurador-geral de Justiça Nilo Spinola Salgado Filho.

Em nota, a gestão Nunes alegou que a revisão foi aprovada com ampla participação popular e em conformidade com o Plano Diretor.