Faltou à eleição? Saiba como justificar e evitar multas

No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os cidadãos maiores de 18 anos.

É o que determina a Constituição Federal, e quem não cumprir está sujeito a sanções.

Já os analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos podem decidir se vão ou não votar.

Com o voto facultativo, não há nenhuma sanção prevista para quem deixa de fazê-lo.

A Constituição também prevê situações em que o alistamento eleitoral é proibido.

É o caso dos estrangeiros e dos conscritos — jovens convocados para o serviço militar — durante o período do serviço militar obrigatório.

Não votei.

O que fazer? Para os maiores de 18 anos que não compareceram às urnas, a primeira coisa a fazer é justificar a ausência à Justiça Eleitoral.

Segundo a resolução 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral, o eleitor deve apresentar uma justificativa para cada turno em que deixar de votar.

No dia da eleição, isso pode ser feito por meio do aplicativo e-Título ou em postos específicos da Justiça Eleitoral instalados exclusivamente com essa finalidade, das 8h às 17h, no horário de Brasília.

Quem não conseguir justificar a ausência no dia da votação poderá fazê-lo posteriormente.

Em relação ao primeiro turno, o prazo é até 3 de dezembro de 2026; para o segundo turno, é até 8 de janeiro de 2027.

Nesse caso, a justificativa poderá ser apresentada: pelo aplicativo e-Título pelo serviço disponível nos sites do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais por meio de um pedido entregue pessoalmente ou enviado pelos Correios ao cartório eleitoral de origem.

Punições A ausência sem justificativa gera débito com a Justiça Eleitoral.