Câmara de Pouso Alegre revoga lei que dispensava distância mínima entre clubes de tiro e escolas

Pouso Alegre revoga lei que dispensava distância mínima entre clubes de tiro e escolas A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou a revogação da lei que dispensava os clubes de tiro de respeitarem distância mínima de escolas, creches e outros locais.

A norma, aprovada em 2023 em regime de urgência, foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou invasão de uma competência exclusiva da União. 📲 Siga a página do g1 Sul de Minas no Instagram Com a decisão, tomada em acordo entre a Prefeitura e a Câmara, a legislação municipal foi arquivada definitivamente.

Na prática, Pouso Alegre deixa de ter uma regra própria sobre o tema e passa a seguir exclusivamente a legislação federal.

O caso ganhou repercussão porque a cidade possui três clubes de tiro e um deles funciona no bairro Árvore Grande, a menos de um quilômetro de uma creche.

Vereadores de Pouso Alegre aprovam utilidade pública de terreno da Câmara Municipal – Crédito: Divulgação Vereadores de Pouso Alegre aprovam utilidade pública de terreno da Câmara Municipal – Crédito: Divulgação Segundo o advogado especialista em Direito Público, Edson Júnior, a revogação da norma foi uma medida correta diante da divisão de competências prevista na Constituição Federal.

"Em verdade, a decisão da Câmara e da Prefeitura de Pouso Alegre em revogar a lei foi mais do que acertada.

Nós temos uma divisão de competências dentro da Constituição Federal que regulamenta quais são aquelas que são privativas, aquelas que são concorrentes e aquelas que podem ser delegadas", afirmou.

De acordo com o advogado, o artigo 22 da Constituição estabelece que legislar sobre materiais bélicos é uma atribuição exclusiva da União.

Ele citou ainda o julgamento da ADPF 1136, que tratou de uma legislação semelhante em um município paulista.

Segundo Edson Júnior, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes foi de que os municípios não podem criar normas sobre o funcionamento desses estabelecimentos por extrapolarem suas competências legais.

"A justificativa dos municípios, geralmente, se consubstancia no direito que eles têm de legislar sobre o comércio local.

Mas o entendimento do ministro Alexandre de Moraes foi no sentido de que, ainda que seja o comércio local, era uma questão de responsabilidade da União", disse.

Pouso Alegre anula lei sobre clubes de tiro após alerta do Ministério Público O que muda para os clubes já existentes? Apesar da revogação da lei municipal, o advogado avalia que os clubes de tiro já autorizados tendem a continuar funcionando normalmente, ao menos por enquanto.

Segundo ele, a norma revogada não chegou a ser declarada inconstitucional pelo Judiciário e os estabelecimentos que possuem registro e licenças regulares podem seguir com as atividades.