Prefeitura quer debater tarifa de ônibus dentro da intervenção

A intervenção no transporte coletivo de Campo Grande virou um dos principais argumentos da Prefeitura para tentar barrar a pretensão do Consórcio Guaicurus de obter na Justiça a revisão da equação econômico-financeira da concessão.

Em alegações finais apresentadas no processo movido em 2023 pelas empresas de ônibus, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) sustenta que a fixação da chamada tarifa técnica ou ainda de indenização não deve ocorrer antes da conclusão da intervenção, que atualmente também apura obrigações, responsabilidades e a situação financeira do contrato.

A disputa envolve cifras altas e ocorre em mais de uma frente.

As empresas ingressaram com ação que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos pedindo que a Prefeitura fosse obrigada a corrigir a tarifa técnica, que é uma diferença que o cofre municipal paga para complementar o valor da passagem, além de discutir reequilíbrio contratual, conforme previsto na concessão.

Em outra frente, o Consórcio tinha ingressado anos antes com uma produção de provas, pedindo perícia no contrato para apontar defasagens.

Conforme a Procuradoria, se prevalecer o valor reivindicado pelas empresas, o Município poderá ter que desembolsar cerca de R$ 830 milhões.

O montante aparece no segundo laudo pericial utilizado pelas empresas como parâmetro para uma eventual indenização.

A Prefeitura, porém, questiona tanto a metodologia quanto os documentos que dão suporte ao cálculo.

Segundo a defesa municipal, as planilhas que detalham como se chegou aos R$ 830 milhões não foram integralmente levadas do processo onde a perícia foi feita para o outro em que se debate o reajuste da tarifa e eventual desequilíbrio contratual.

O Consórcio move a ação contra o Município, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).

Um dos argumentos das empresas é que o valor de tarifa técnica de R$ 7,79 foi apontado pela própria Agereg, sendo que depois a Prefeitura recuou.

O assunto também já foi discutido no âmbito do TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde se firmou um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão).

Intervenção, o fato novo O ponto novo levantado pela Procuradoria é que o cenário mudou desde que a disputa chegou ao Judiciário.

Em junho deste ano, a Prefeitura decretou intervenção no contrato com duração de até 180 dias.