Arma contra sonegação, split payment pode ameaçar caixa dos negócios

Uma mudança na forma de recolher impostos no Brasil ameaça retirar R$ 12 bilhões do caixa das dez maiores varejistas do país. Esse é o impacto estimado do split payment, mecanismo da Reforma Tributária que, a partir de 2027, passará a reter tributos automaticamente no momento da compra. A medida promete combater a sonegação fiscal, mas empresários temem perder um "colchão financeiro" hoje usado como capital de giro — o que pode obrigar negócios de todos os portes a recorrer a empréstimos bancários para bancar seus compromissos.

O split payment (pagamento dividido, em tradução livre) é um mecanismo de arrecadação eletrônica de tributos. Instituído pela Reforma Tributária aprovada pelo Congresso, ele passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

Ele foi criado para recolher tributos em tempo real. Ao contrário do modelo tradicional, em que o comprador paga pela mercadoria e levam-se dias ou semanas para o lojista calcular o imposto sobre aquela venda e repassar o tributo aos cofres públicos, o split payment muda essa dinâmica.

Assim que o consumidor paga por Pix, cartão de crédito, débito, boleto ou transferência, o sistema entra em ação. A tecnologia calcula na hora o percentual correspondente aos impostos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, estadual e municipal) —, retém o valor e já transfere para as contas do Fisco.

O vendedor recebe em sua conta corrente exclusivamente o valor líquido da venda, sem a parcela do imposto. Em uma venda de R$ 1.000 com alíquota de imposto estimada em 28%, por exemplo, o consumidor paga R$ 1.000, o sistema bancário destina ao Fisco R$ 280 e o vendedor recebe R$ 720.

O split payment foi aprovado prometendo reduzir fraude empresarial. No modelo atual, muitos negócios vendem o produto, cobram o imposto, mas deixam de repassar o valor ao Fisco. Com o recolhimento automático na fonte, o tributo é travado na hora da compra, garantindo que toda empresa pague sua parte. A promessa é impedir que sonegadores vendam produtos a preços artificialmente mais baixos à custa de fraude fiscal.

O novo mecanismo reduzirá, mas não conseguirá zerar a sonegação de impostos. O uso amplo de transações eletrônicas garantirá a arrecadação, mas, para operações pequenas, "é possível que pagamentos em espécie e sem emissão de documentos fiscais ocorram com maior frequência", diz a professora do curso de Direito da ESPM Viviane Alves de Moraes.

Uma das vantagens para as empresas é o recebimento instantâneo de crédito. Com o recolhimento do imposto no ato da venda, as companhias receberão seus créditos tributários quase instantaneamente. No sistema tradicional, o Fisco demorava meses para cruzar os dados e liberar os créditos, com medo de que o fornecedor emitisse a nota mas não pagasse a guia.

Para a professora, a devolução mais rápida dos créditos tributários não compensará o baque no caixa das companhias.