Prefeitura cobra posse do Autódromo para tirar do papel complexo de eventos

A Prefeitura de Campo Grande pediu à Justiça que determine a devolução do Autódromo Internacional de Campo Grande ao Município e autorize a imissão na posse do espaço.

A manifestação foi apresentada no processo que envolve a Prefeitura e o Autódromo Internacional de Campo Grande Ltda., atualmente relacionado à massa falida, após a conclusão dos recursos que vinham impedindo o avanço da execução da decisão judicial.

O Município sustenta que o autódromo permanece indevidamente sob posse privada, apesar de uma decisão judicial transitada em julgado ter determinado a rescisão do contrato de concessão por culpa exclusiva da empresa.

A Prefeitura também argumenta que o prazo de 20 anos previsto originalmente no contrato já terminou e que, portanto, não haveria fundamento para a continuidade da posse privada.

O pedido, protocolado em maio deste ano, ainda não foi analisado pela Justiça.

A parte ligada ao autódromo deverá se manifestar antes de uma decisão sobre a solicitação.

Segundo a Prefeitura, o contrato de concessão foi assinado em 14 de abril de 1998 e previa que, ao final de 20 anos, o Autódromo Internacional de Campo Grande passaria a ser propriedade do Município.

Além disso, o contrato acabou rescindido judicialmente por culpa exclusiva da concessionária em decisão que transitou em julgado em 13 de janeiro de 2009.

A manifestação municipal lembra que a empresa havia ingressado com ação para rescindir o contrato e obter indenização por perdas e danos.

O pedido foi rejeitado, enquanto a reconvenção apresentada pelo Município foi acolhida em razão do descumprimento de obrigações contratuais, entre elas o pagamento de contraprestação sobre a receita obtida com a exploração do espaço e o recolhimento de tributos.

Prefeitura diz que autódromo deveria estar em sua posse - A discussão ganhou novo capitulo após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitar, em junho, o último recurso apresentado pelo Autódromo no caso.

A Corte Especial negou, por unanimidade, agravo interno contra a decisão que havia barrado o Recurso Extraordinário apresentado pela empresa.

O julgamento ocorreu entre 17 e 23 de junho de 2026, com publicação em 29 de junho.

Na avaliação do Município, com o encerramento das possibilidades recursais e a negativa de efeito suspensivo ao recurso apresentado pela empresa, não haveria mais motivo para manter suspenso o cumprimento da decisão.