Do afastamento ao auxílio-aluguel: conheça todas as medidas protetivas

A medida protetiva é um dos principais instrumentos previstos pela Lei Maria da Penha para interromper situações de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ela tem caráter preventivo e pode ser aplicada para reduzir o risco antes mesmo de uma eventual responsabilização criminal do agressor.

As providências não se limitam ao afastamento do homem da casa ou à proibição de contato.

A legislação prevê um conjunto de medidas que podem atingir diretamente o agressor, proteger a mulher e seus dependentes e preservar bens e direitos que poderiam ser afetados pela violência.

Leia Mais Entenda a Lei da Igualdade Salarial: direitos, requisitos e mudanças Direito Delas: Lei Maria da Penha e o combate à violência contra mulher Direito Delas: quais são as leis que toda mulher deveria conhecer A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas , que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ver esse post no Instagram Um post compartilhado por CNN Brasil (@cnnbrasil) Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática .

Nesta semana, o foco está nas medidas protetivas : o instrumento que pode salvar a vida de uma mulher e que segue conquistando avanços dentro do meio legislativo.

Medidas que podem ser impostas ao agressor O artigo 22 da Lei Maria da Penha reúne medidas destinadas a restringir a atuação do agressor e impedir que ele continue ou intensifique a violência.

Dependendo da situação, mais de uma providência pode ser aplicada ao mesmo tempo.

São opções: Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a mulher.

Proibição de aproximação da mulher, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de distância mínima entre o agressor e essas pessoas.

Proibição de contato com a mulher, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Proibição de frequentar determinados lugares para preservar a integridade física e psicológica da mulher.

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, após oitiva da equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.