ANPD tem poder para fiscalizar Discord, mas competências ainda são discutíveis, dizem especialistas

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A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu nesta quarta-feira (12) as transmissões ao vivo na plataforma Discord é passível de questionamentos, dizem especialistas ouvidos pela Folha , ainda que a agência tenha competência para fiscalizar a plataforma.

A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, depois de o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrar em vigor. Nos termos da legislação, cabe a ela "zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento" do ECA Digital em todo o território nacional.

No caso do Discord, a agência entendeu haver elementos de que a plataforma é usada como ambiente destinado à prática de " graves violações contra crianças e adolescentes".

Afirmou também que as transmissões ora suspensas "têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio". A plataforma, por sua vez, disse nesta quarta que considera a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras.

O pano de fundo envolve a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil diz que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo que atuava na internet a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo realizada no Discord.

A plataforma afirma ter investigado e apagado o servidor com antecedência, mas não disse quando isso aconteceu nem quais medidas foram tomadas contra seus integrantes.

Apesar da reação, fato é que a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma, diz o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão. "A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória [preliminar]", diz.

"O Discord e demais plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta; é o seu modelo de negócio. Portanto, ele é obrigado a aplicar esses recursos para proteger seus usuários contra quaisquer crimes."

Na mesma linha vai o advogado José Milagre, especialista em direito digital e doutor em ciência da informação pela Unesp (Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho).

"Existe base normativa na atuação da ANPD", afirma, "o que não impede o Discord de questionar administrativa ou judicialmente a medida adotada". Na avaliação dele, "eu não afirmaria que a medida foi prematura nem definitivamente correta".

A principal controvérsia —e o principal ponto que o Discord pode contestar— envolve a natureza da suspensão.

"A agência diz que a medida foi preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode sustentar que, pelos seus efeitos concretos, ela se aproxima da 'suspensão temporária de atividades', sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário", diz o advogado criminalista Anderson Almeida.

A mesma avaliação faz a advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais. "Não é uma situação exatamente clara. Ela não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade. Mas isso não deixa de ser uma suspensão. No fim, a questão é nebulosa", afirma.