FGTS: Justiça muda regra e define novo caminho para trabalhador CLT pedir o saque

Tribunal Superior do Trabalho muda entendimento sobre ações envolvendo o FGTS e estabelece regra de transição para processos que já estavam em andamento

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) mudou o entendimento sobre qual ramo da Justiça deve analisar pedidos de movimentação do FGTS ( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ). A decisão foi tomada na última sexta-feira (7), durante o julgamento de um incidente de recursos repetitivos, o Tema 32.

Pela nova orientação, a Justiça do Trabalho continuará responsável pelos pedidos de saque do FGTS relacionados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho. Já as demais situações previstas na Lei do FGTS deverão ser analisadas pela Justiça comum, estadual ou federal, conforme o caso.