CNH vencida? Veja até quando motoristas do TO podem dirigir sem serem autuados

Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Crystofher Andrade/g1 Motoristas do Tocantins com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam um prazo extra e podem circular sem o risco de serem autuados até o dia 9 de dezembro de 2026.

A determinação consta na Deliberação nº 279/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO), a extensão do prazo busca dar tempo para que os órgãos estaduais e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) façam os ajustes necessários nos sistemas e no aplicativo "CNH do Brasil", adequando os serviços às novas diretrizes de trânsito.

Ainda conforme o Detran, a prorrogação é uma medida temporária de transição e não significa renovação automática.

Condutores com habilitações vencidas antes de 5 de junho de 2026 devem realizar o processo presencial de renovação normalmente.

Agora no g1 LEIA TAMBÉM: Venda de fazenda de R$ 25 milhões a Alexandre Pires: empresário diz que foi excluído de negociação e não recebeu sua parte Cidade do TO onde apostador levou R$ 3,8 milhões na Lotofácil tem menos de 6 mil habitantes Coordenador de Colégio Militar no TO é investigado por suspeita de castigar alunos por não usarem uniforme Encerrado o prazo final de prorrogação em 9 de dezembro, os motoristas afetados ainda terão o prazo de 30 dias de carência previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para solicitar a renovação sem cometer infração. 📃 "A prorrogação da validade é automática e independe da emissão de um novo documento impresso ou digital.

Além disso, o próprio artigo 162 do CTB estabelece que a infração só é configurada após 30 dias do vencimento.

A norma não se aplica, porém, a motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado", explica o texto da deliberação.

O que fazer se for autuado durante o período de prorrogação? Segundo o advogado especialista em Direito Cível, Marcelo Freitas, embora o documento esteja protegido por lei, o cancelamento de uma multa aplicada por engano pode não ocorrer de forma automática nos sistemas do Detran durante a fase de transição.

"A prorrogação da validade da CNH é automática, mas o cancelamento de uma eventual autuação indevida não necessariamente acontece no sistema de forma espontânea.

Se o motorista foi multado exclusivamente por estar com o documento vencido dentro desse intervalo protegido pelas deliberações do Contran, essa autuação é irregular e deve ser arquivada", destaca Freitas.

O especialista orienta que o condutor não espere pelo cancelamento automático e acompanhe o cadastro do veículo.