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CCJ da Câmara aprova PEC 47, que estende enquadramento a servidores que trabalharam nos ex-territórios até 1998

Folha de Boa Vista · 1 de setembro de 2026 às 16:07

CCJ da Câmara aprova PEC 47, que estende enquadramento a servidores que trabalharam nos ex-territórios até 1998

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), em votação simbólica, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47.

A proposta amplia, até outubro de 1998, o enquadramento na União de servidores federais dos ex-territórios de Roraima e Amapá, e até 1991 os de Rondônia. *Em atualização O post CCJ da Câmara aprova PEC 47, que estende enquadramento a servidores que trabalharam nos ex-territórios até 1998 apareceu primeiro em Folha BV .

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