PEC da Segurança avança no Senado; veja o que muda para facções e polícias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que pretende ampliar a integração entre as forças policiais e endurecer as medidas de combate ao crime organizado no Brasil.

Conhecida como PEC 18/2025, a proposta estabelece diretrizes nacionais para a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto também prevê mudanças no sistema penitenciário, novas regras para integrantes de facções criminosas e mecanismos de financiamento da segurança pública.

Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado.

Portanto, as medidas não entram em vigor automaticamente com o avanço na comissão.

O que é o chamado SUS da Segurança? O Sistema Único de Segurança Pública, conhecido pela sigla Susp, busca organizar a cooperação entre diferentes órgãos responsáveis pelo combate à criminalidade.

O modelo é frequentemente comparado ao Sistema Único de Saúde (SUS) porque prevê coordenação nacional e atuação integrada de diferentes níveis de governo.

Na prática, a PEC pretende fortalecer mecanismos de compartilhamento de informações, planejamento conjunto e operações coordenadas entre as forças policiais.

A proposta também prevê a integração de sistemas e o intercâmbio de provas e dados utilizados em investigações.

O objetivo é melhorar a resposta do poder público a crimes que ultrapassam os limites de um município ou estado, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e atuação de organizações criminosas.

A criação de diretrizes nacionais, entretanto, não significa a extinção das polícias estaduais ou a transferência integral de suas atribuições para o governo federal.

PEC endurece regras para integrantes de facções Uma das principais mudanças previstas no texto é a criação de um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e grupos paramilitares.

A proposta estabelece tratamento diferenciado de acordo com a posição ocupada pelo condenado na estrutura da organização.