Após aumento ser anulado, prefeito diz que já devolve salários recebidos

Em resposta à reportagem do Campo Grande News que relata a anulação da lei que aumentou os salários do Executivo de Ivinhema, município situado a 289 quilômetros de Campo Grande, o prefeito Juliano Ferro (PL) afirmou que já devolve há cerca de um ano os valores recebidos a mais.

Ele atribuiu a irregularidade à publicação da norma fora do prazo permitido e disse que não houve fraude nem intenção de causar prejuízo aos cofres públicos.

Segundo Ferro, o projeto havia sido aprovado pela Câmara Municipal, mas ficou retido antes de ser encaminhado ao Executivo.

O prefeito afirmou que o texto chegou à Prefeitura no último dia do período de 180 dias anteriores ao fim do mandato.

A publicação ocorreu posteriormente e acabou sendo considerada irregular pela Justiça.

“Primeiramente, dizer que não foi um crime que nós cometemos, foi um erro de publicação.

A lei foi passada pela Câmara, mas o ex-presidente segurou o projeto e entregou o projeto no último dia dos 180 dias de publicação.

Nós publicamos, acho que foi dois dias depois”, afirmou por telefone.

A sentença assinada pelo juiz Rodrigo Barbosa Sanches, da 1ª Vara de Ivinhema, adotou entendimento diferente sobre o efeito da data de publicação.

O magistrado considerou que a Lei Municipal 2.206/2024 foi sancionada em 11 de julho de 2024 e publicada no dia seguinte, quando faltavam menos de 180 dias para o encerramento do mandato.

Para a Justiça, a restrição alcançava a conclusão do processo legislativo, independentemente de os novos salários valerem apenas a partir de 2025.

Ferro também declarou que a devolução das diferenças começou antes do julgamento definitivo da ação em primeira instância.

Segundo ele, os valores vêm sendo restituídos aos cofres municipais há aproximadamente um ano.

O prefeito sustenta, por isso, que não houve prejuízo financeiro ao Município.