Supremo mantém Ficha Limpa para condenações anteriores à lei de 2010

STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou que a Lei da Ficha Limpa pode impedir candidaturas com base em condenações por crimes contra a vida e a dignidade sexual ocorridas antes da entrada em vigor da norma, em 2010.

A decisão foi unânime no julgamento de uma ação apresentada pelo PP (Progressistas) e manteve entendimento adotado pela Corte há 14 anos.

O julgamento virtual terminou em 14 de setembro e o resultado foi divulgado pelo Supremo nesta terça-feira (22).

A discussão ocorreu na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7770.

O partido questionou trechos da Lei de Inelegibilidades que foram alterados pela Lei da Ficha Limpa para ampliar os casos em que uma condenação impede o registro de candidatura, inclusive por crimes contra a vida e a dignidade sexual.

O PP sustentou que a aplicação da regra a crimes cometidos antes de 2010 teria efeito retroativo mais prejudicial.

Para o partido, a restrição não poderia alcançar fatos ocorridos antes da mudança na legislação porque essas hipóteses de inelegibilidade ainda não existiam naquele momento.

Relator do processo, o ministro Luiz Fux rejeitou o argumento.

Ele lembrou que o Supremo já havia analisado a questão em 2012 e considerado válida a aplicação das causas de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa a condenações e fatos anteriores à criação da norma.

Os demais ministros acompanharam o voto.

Segundo o entendimento mantido pelo STF, a inelegibilidade não funciona como uma nova pena pelo crime cometido.

A Corte considera que as condições para uma pessoa disputar uma eleição devem ser analisadas conforme as regras em vigor no momento do pedido de registro da candidatura.

A ação também envolvia o caso de Valdir Padilha, que tentou concorrer a vereador em São José do Herval (RS) nas eleições de 2024.

Ele teve o registro negado pela Justiça Eleitoral por uma condenação por homicídio qualificado anterior à Lei da Ficha Limpa e porque ainda estava dentro do período de inelegibilidade.