Câmara aprova 110 novas vagas de professores, recontagem de tempo de serviço e lei contra alimentos ultraprocessados nas escolas

O plenário da Câmara Municipal de Boa Vista - 13.10.2026 (Foto: Reynesson Damasceno/CMBV) A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou por 21 votos nesta terça-feira (20), em regime de urgência especial, Projetos de Lei da Prefeitura que contemplam a criação de 110 vagas de professor para a inclusão escolar, a recomposição funcional do período da pandemia para os servidores e a regulação da alimentação saudável na rede de ensino.

Os textos seguem para a sanção do prefeito Marcelo Zeitoune (PL) .

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Reforço na inclusão escolar e novas vagas A primeira proposta cria 110 vagas para a especialidade de Apoio Pedagógico à Inclusão no cargo de Professor.

A medida atende a uma demanda estrutural da rede de ensino e cumpre decisão judicial.

Na justificativa da matéria, Zeitoune explica que a iniciativa visa “estruturar, no quadro permanente do Município, o apoio pedagógico aos estudantes público-alvo da Educação Especial”.

Recontagem de tempo de serviço dos servidores O segundo texto aprovado restabelece a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para o funcionalismo público municipal.

A medida adequa o Município à Lei Complementar Federal 226/2026.

Conforme pontuou o Executivo no texto, o restabelecimento serve “para todos os efeitos funcionais legalmente previstos, incluindo, entre outros, o adicional por tempo de serviço (anuênio), a licença por assiduidade e demais direitos”.

Regulação da alimentação saudável nas escolas O terceiro projeto estabelece regras para a distribuição e venda de alimentos nas escolas municipais e cria o Selo “Escola Promotora da Alimentação Saudável” .

A norma veda a comercialização de ultraprocessados e itens com alto teor de açúcar ou gorduras no ambiente escolar .

Na justificativa, a prefeitura frisou que a proposta “insere-se neste marco institucional, operacionalizando, no ambiente escolar, os compromissos assumidos pelo município com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional” .

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