Filtro de relevância no STJ: o que muda para os jurisdicionados
Desde o último dia 3 de setembro, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) deixou de ser um direito absoluto e irrestrito.
A Lei 15.484, sancionada em 4 de agosto, regulamentou o chamado filtro de relevância do recurso especial — instituto criado pela Emenda Constitucional 125/2022 — e redes
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