MPAC abre inquérito civil para investigar aplicação de recursos em Assis Brasil

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) decidiu converter um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a apuração sobre a aplicação de recursos públicos destinados às áreas de Assistência Social e Saúde no município de Assis Brasil, referentes ao exercício financeiro de 2024.

A decisão foi assinada pela promotora de Justiça substituta Renata Barbosa Ferreira, em 27 de agosto de 2026, e tem como base o Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000487-9.

A apuração teve início após o recebimento de informações encaminhadas pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do MPAC.

Segundo os dados analisados pelo Ministério Público, a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA), do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Portal da Transparência de Assis Brasil, teria ocorrido um possível investimento inferior ao previsto na Assistência Social, com diferença de R$ 2.791.946,39, equivalente a 50,27% do orçamento padrão vinculado ao exercício de 2024.

Durante a apuração, o MPAC também incorporou ao procedimento uma Notícia de Fato relacionada à aplicação de recursos na área da Saúde.

Nesse caso, os dados apontaram uma possível diferença de R$ 4.914.253,01, correspondente a 58,21% do orçamento padrão vinculado à saúde em 2024.

A reunião dos dois casos ocorreu devido à semelhança dos objetos investigados, ao mesmo município envolvido e ao mesmo exercício financeiro analisado.

A Prefeitura de Assis Brasil apresentou informações por meio de ofícios da Secretaria Municipal de Finanças, incluindo dados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

De acordo com a manifestação analisada pelo MPAC, o município apresentou dados referentes a 2025, alegando que naquele exercício a execução orçamentária teria superado a previsão inicial, com cumprimento do percentual constitucional mínimo.

Para a promotoria, as justificativas relacionadas à dependência da arrecadação municipal e de repasses voluntários foram consideradas razoáveis para explicar medidas adotadas posteriormente.

No entanto, o Ministério Público entendeu que permanecem pontos sem comprovação ou esclarecimento suficiente em relação ao exercício de 2024, que é o foco da investigação.

Um dos principais pontos levantados pelo MPAC é a ausência de comprovação da publicação detalhada dos relatórios de execução orçamentária das áreas de Saúde e Assistência Social no Portal da Transparência municipal.

A Prefeitura argumentou que a Assistência Social possui mecanismos próprios de acompanhamento e prestação de contas e que não haveria uma obrigação legal específica para divulgação periódica de relatórios detalhados em formato padronizado no portal.

A promotoria, entretanto, considerou que o argumento não afasta a obrigação geral de transparência da administração pública.