Limitar o volume de recursos no STJ beneficia a Justiça? NÃO

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Advogado, é doutor em direito (UniCuritiba) e pesquisador do programa de pós-doutorado da Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes)

A Constituição de 1988 devolveu ao cidadão o direito de ser ouvido e, no mesmo movimento de reconstrução do Estado de Direito, criou o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), proclamado "Tribunal da Cidadania" por uma razão essencial: corrigir injustiças e garantir a aplicação do direito no caso concreto.

A própria corte, nos 35 anos da Carta, admitiu ter transformado a alcunha em vocação, dando efetividade a direitos de gente real. Apesar de reconhecer as boas intenções e o convincente argumento de seus proponentes, o filtro da relevância arrisca reduzir essa vocação a mera alcunha. A promessa de que ninguém ficaria sem resposta começa a ser barrada já na porta.

Nem todo conflito dever ir para Brasília; filtro de relevância direcionará o foco para controvérsias de grande alcance

Regulamentada a emenda constitucional 125/2022 , o recurso especial somente subirá se a questão for "relevante" . Mas esse é um conceito aberto, que, na mão de quem seleciona a própria pauta, pode virar poder discricionário. O desenho agrava o problema: exigem-se dois terços dos ministros para negar a relevância; todavia, a tese que vinculará milhões pode ser fixada por maioria simples. Essa assimetria blinda a entrada do recurso, inverte a lógica da segurança jurídica e contraria a vocação da proteção da cidadania.

Há quem invoque o Supremo Tribunal Federal para legitimar o filtro. O paralelo se volta contra ele. A repercussão geral funciona na Suprema Corte porque a questão constitucional é, por natureza, transcendente. Para o STJ foi reservada a missão de garantir a todos o respeito ao direito e à lei.

O excesso de recursos não se cura com filtro , porque nasce de um país com dificuldades imensas, de uma Justiça que trabalha no limite e de divergências jurisprudenciais que se arrastam sem uniformização. Estreitar a porta de entrada não trata nada disso: apenas devolve ao cidadão, sem resposta, o conflito que o sistema não pacificou. O filtro é o curativo sobre a ferida que ninguém costura.

Não há crítica aos ministros que hoje compõem a corte. Ao contrário, sabemos que enfrentam uma carga monstruosa e, ainda assim, mantêm aberta ao mais humilde dos jurisdicionados a porta da cúpula. É justamente por isso que o filtro os desserve: entrega a quem se dedicou a aproximar o tribunal do povo a ferramenta para dele se afastar.

E resta a pergunta sem resposta: relevante para quem? A violação de um direito, por miúda que pareça vista de cima, é enorme para quem a sofre, seja a agressão no balcão de uma lanchonete, a cobrança indevida ou a humilhação diante de todos. Relevância medida do alto é relevância cega ao que a pessoa vive. E o "Tribunal da Cidadania" nasceu justamente para enxergar o que, de cima, não se via.

Dir-se-á que apenas importamos o "certiorari" americano.