Nova lei classifica áreas de Rio Branco por risco e define horários para bares e boates

Uma nova lei publicada nesta quinta-feira, 17, pela Prefeitura de Rio Branco estabelece critérios diferentes para o funcionamento de bares, restaurantes, boates, casas de shows, clubes e lojas de conveniência que comercializam bebidas alcoólicas na capital.

A Lei Municipal nº 2.770, de 18 de agosto de 2026, altera o Código de Posturas e cria três categorias de estabelecimentos e áreas, conforme indicadores oficiais de segurança pública.

A medida foi sancionada por Alysson Bestene (Progressistas).

A classificação será feita pelo Município e levará em consideração fatores como os índices de criminalidade e vulnerabilidade social da região, características urbanísticas, ações de segurança e inclusão social, iluminação pública, mobilidade urbana e existência de equipamentos públicos de segurança.

As áreas serão divididas em três categorias: A, para locais com baixos indicadores oficiais de risco à segurança pública; B, para regiões com indicadores intermediários; e C, para áreas com elevados indicadores de risco.

A categoria e o horário autorizado para cada estabelecimento deverão constar no Alvará de Funcionamento.

A classificação poderá ser revisada periodicamente pela Prefeitura, sem gerar direito adquirido à manutenção permanente do horário, desde que eventual mudança seja feita por procedimento administrativo fundamentado e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Na Categoria A, considerada de menor risco, bares, restaurantes, churrascarias e similares poderão funcionar todos os dias das 6h às 3h do dia seguinte.

Boates, casas noturnas e casas de shows poderão funcionar das 17h às 4h entre domingo e quinta-feira e até 6h nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.

Clubes sociais, associações recreativas, bufês e eventos ocasionais poderão funcionar até 3h de domingo a quinta-feira e até 5h nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.

Nas áreas classificadas como Categoria B, bares, restaurantes e similares poderão funcionar até 1h de segunda a quinta-feira e até 2h de sexta-feira a domingo.

Boates e casas de shows terão funcionamento permitido até 2h de domingo a quinta-feira e até 3h nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.

Já na Categoria C, destinada às áreas com maiores indicadores oficiais de risco, bares, restaurantes e churrascarias poderão funcionar até 23h de domingo a quinta-feira e até meia-noite nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.

Para boates, casas noturnas e casas de shows da Categoria C, o limite será 1h de domingo a quinta-feira e 2h nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.