Semáforo com radar sem cronômetro pode anular multas? Entenda

O Projeto de Lei 2975/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a obrigatoriedade de instalação de temporizadores com contagem regressiva em semáforos dotados de fiscalização eletrônica.A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para condicionar a validade das autuações de trânsito ao funcionamento dos visores.Contagem obrigatória: os visores devem exibir o tempo restante tanto para a luz verde quanto para a vermelha.Proibição de multas: se o temporizador estiver apagado, quebrado, ausente ou dessincronizado, o radar fica impedido de registrar infrações.Prazo de adequação: órgãos executivos de trânsito terão 60 dias após a publicação da lei para adequar os equipamentos existentes.Definição técnica: o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por regulamentar os requisitos dos visores.Tramitação no Congresso NacionalA matéria foi apresentada na Câmara dos Deputados e aguarda análise nas comissões temáticas em caráter conclusivo.Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal, além de passar por sanção da Presidência da República.

Atualmente, as regras vigentes do CTB e as autuações aplicadas por radares continuam inalteradas.