Lei Antifacção foi usada em 20 denúncias e embasou até internação de adolescentes

A Lei Antifacção, criada sob a promessa de reformar o combate às maiores organizações criminosas do país, chega a seis meses em vigor com dezenas de ações que a utilizaram para enquadrar grupos armados e violentos, mas também casos que têm pouca relação com as ideias originais do projeto.

Entre eles há processos contra adolescentes infratores, funkeiros acusados de apologia ao crime organizado e de lavagem de dinheiro, e entregas de cestas básicas em bairros de periferia a mando de chefes do crime.

Saiba as últimas notícias de Curitiba e Paraná: entre na comunidade do Bem Paraná Levantamento da Folha a partir de decisões publicadas em diários oficiais mapeou 45 casos abertos com base em dispositivos da lei.

Desses, pelo menos 20 já evoluíram para denúncia; outros, por sua vez, estão ainda na fase de inquérito.

Nenhum deles foi julgado.

Considerada uma das maiores mudanças legislativas recentes, a norma criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, modificou normas já existentes e instituiu novos tipos penais para punir facções, agora chamadas de organizações criminosas ultraviolentas.

A maior parte dos processos se concentra no Ceará, que há dois anos enfrenta uma onda de expansão de facções criminosas locais que se associam ou ao CV (Comando Vermelho) ou ao PCC (Primeiro Comando da Capital).

Dos 45 casos identificados pela reportagem, 12 estão no estado.

Os processos envolvem denúncias por domínio social estruturado —as ações miram suspeitos de retirar à força moradores de suas respectivas residências, muitas vezes à mão armada ou mediante ameaça.

Mas investigações também esbarram em colaboradores ou pessoas contratadas por supostos integrantes de facções que alegam não saber que estavam envolvidas com o crime organizado.

É o que aponta o processo contra Luiz Vieira da Silva, Israel de Oliveira e outras duas pessoas acusadas de integrar organização criminosa ultraviolenta para dominar o território de uma comunidade em Fortaleza (CE).

O grupo foi preso em 27 de maio guardando 99 cestas básicas num carro coberto por lona.

Segundo a Promotoria, as cestas seriam entregues a moradores a partir de uma ordem do Comando Vermelho para celebrar a vitória da facção carioca numa disputa travada contra a rival Massa Carcerária.

Mensagens obtidas pela Polícia Civil do Ceará continham ordens para que moradores deixassem suas casas naquele dia para dar espaço ao evento da facção, aponta a denúncia.