Governo Lula precisa correr para enviar MP do 'imposto do pecado' para que possa valer em fevereiro

BRASÍLIA - O governo Lula tem até a próxima terça-feira, 3 de novembro, para editar a Medida Provisória (MP) com a alíquota do Imposto Seletivo (IS) , também chamado de "imposto do pecado", para começar a vigorar em fevereiro, em razão da noventena - regra que proíbe o governo de cobrar tributos antes de 90 dias da data de publicação da lei que os criou ou aumentou.

Como tem força de lei e vigência imediata a partir da sua publicação, a MP permite a contagem da noventena a partir de sua edição. O governo já perdeu o prazo de 2 de outubro para que pudesse começar a cobrar o tributo em janeiro.

Assim, a partir de 1º de janeiro de 2027, se nada for feito, não haverá incidência do Seletivo nem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Segundo a equipe econômica, o imposto do pecado manterá a carga atual do IPI sobre os produtos afetados - como tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e refrigerantes - na fase de implementação da reforma tributária .

Nesta terça-feira, 27, o ministro da Fazenda, Dario Durigan , disse que o governo federal planeja editar a MP que define a alíquota do Seletivo ainda nesta semana.

Nessa corrida contra o tempo, há um empecilho no calendário que dificulta os trabalhos técnicos: o feriado do Dia do Servidor Público Federal, nesta quarta-feira, 28, cujo ponto facultativo foi transferido para sexta-feira, 30, e o Dia de Finados, 1º, na próxima segunda-feira, gerando um feriado prolongado no serviço público.

Como mostrou o Estadão/Broadcast , também está previsto o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do IPI , que terá suas alíquotas reduzidas a zero a partir de 1º de janeiro de 2027 para a grande maioria dos produtos.

O setor produtivo que será afetado pelo Imposto Seletivo aguarda ansiosamente o envio dessa regulamentação, e diz nos bastidores ainda desconhecer o texto.

O texto da PEC teria o papel de impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do Imposto Seletivo, por exemplo. Essa proposta, entretanto, teria de vir junto com uma MP que estabeleça uma carga tributária similar à do IPI para o Seletivo em 2027.

Além do imposto do pecado, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - de competência do governo federal -, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - de competência dos Estados e municípios - deverão ser conhecidos em breve. O prazo para a proposta de alíquota da CBS para 2027 ir ao Senado Federal é esta sexta-feira, dia 30.

A oposição acusou o governo de adiar a divulgação das alíquotas para evitar que a discussão tivesse impacto político durante a campanha eleitoral. O governo, por sua vez, defendeu que não houve adiamento de etapas nem alteração do calendário originalmente previsto.