CNJ promove 'Semana de Regularização Tributária' oferece descontos de até 100% em juros e multas de tributos atrasados

Prédio da Justiça Federal na Avenida Paulista, 1.345, Centro de São Paulo.

Reprodução/OAB-SP O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de a III Semana Nacional da Regularização Tributária, em todo o país.

Entre os débitos que podem ser cobrados estão IPTU, IPVA, ICMS e ISS, além de multas de trânsito, ambientais ou administrativas.

A mobilização ocorre em todo o país, em parceria com tribunais, e oferece estratégias para a negociação de débitos, como descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamentos que podem chegar a 120 meses e propostas de transação tributária de acordo com o perfil do contribuinte.

A iniciativa aproxima o Judiciário, órgãos fazendários e contribuintes para estimular a negociação de débitos e o tratamento consensual das execuções fiscais.

Para isso, os tribunais articulam antecipadamente a participação de procuradorias, secretarias de Fazenda e municípios, além de selecionar processos com possibilidade de conciliação e organizar formas de atendimento aos contribuintes.

Semana Nacional da Regularização Tributária facilita negociação de dívidas O que é execução fiscal? A execução fiscal é um processo judicial que a Fazenda Pública move para cobrar dívidas não pagas por cidadãos ou empresas.

Em São Paulo, a ação será realizada pela Central de Conciliação (Cecon/SP) e pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3).

Os atendimentos serão das 13h às 16h, na Avenida Paulista, 1.345, 2º andar, na capital.

Para viabilizar a renegociação das dívidas, os tribunais articulam a participação de procuradorias, secretarias de Fazenda e municípios.

Entre os benefícios oferecidos aos contribuintes estão propostas de transação personalizadas, parcelamentos de até 120 meses e descontos de até 70% sobre o valor inscrito na dívida ativa e abatimentos sobre juros e multas.

Podem ser negociadas dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 milhões por contribuinte.

São elegíveis os créditos inscritos na Dívida Ativa da União até 1º de junho de 2025, para a modalidade Transação de Pequeno Valor, e até 3 de março de 2026, para as demais modalidades.

"Uma equipe da PRFN3 estará mobilizada para esclarecer dúvidas dos cidadãos.