Reforma da Justiça administrativa e fiscal: o que muda nos tribunais e para cidadãos e empresas

A reforma da Justiça administrativa e fiscal começou esta quarta-feira a ser discutida no Parlamento e promete mexer na forma como são distribuídos e julgados milhares de processos que envolvem cidadãos, empresas e entidades públicas.

A proposta de lei altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e o regime da arbitragem tributária.

O objetivo anunciado pelo Governo é atacar a elevada pendência desta jurisdição.

Em 2025 estavam pendentes cerca de 152 mil processos nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância, com uma taxa de resolução de apenas 34%.

Segundo os dados apresentados pelo Executivo, o número de processos aumentou 216% entre 2023 e 2024.

Juízes dos tribunais fiscais obrigados a declarar rendimento Ler Mais Os tribunais administrativos e fiscais tratam dos conflitos entre cidadãos ou empresas e o Estado e outras entidades públicas .

É a estes tribunais que se recorre, por exemplo, quando alguém quer contestar uma decisão de uma câmara municipal, de um serviço público ou do Fisco, ou quando entende que uma entidade pública não tomou uma decisão que devia ter tomado.

Ou seja: são os tribunais onde cidadãos e empresas podem contestar decisões ou omissões da Administração Pública e onde são resolvidos conflitos relacionados com impostos.

Estão em causa matérias tão diferentes como pedidos de autorização de residência, licenças municipais, concursos públicos, questões de funcionários públicos ou pedidos de indemnização ao Estado.

Na área fiscal, chegam processos em que contribuintes e empresas contestam liquidações de IRS, IRC, IVA ou IMI, dívidas fiscais ou outras decisões da Autoridade Tributária.

Mas o pacote legislativo não se limita à reorganização dos tribunais.

A reforma pretende dar mais margem de gestão ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), introduzir mecanismos para equilibrar a carga processual entre magistrados e alterar a forma como determinados processos são encaminhados.

Parlamento, Assembleia da República Lusa Quais os pontos chave da reforma ? Mais especialização dentro dos tribunais Uma das mudanças passa por reforçar a especialização dos juízos da jurisdição administrativa e fiscal.

A ideia é que determinados tipos de processos – como os processos contra a AIMA – sejam encaminhados para juízos com competência especializada, em vez de serem tratados indistintamente pelos diferentes juízos.