Parlamento aprova na generalidade propostas para reformar justiça administrativa

A Assembleia da República (AR) aprovou hoje na generalidade cinco propostas de lei, das quais quatro são autorizações para o Governo legislar, que concretizam a reforma da justiça administrativa.

Entre os diplomas que seguem agora para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem aprimorados está um diploma que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, criando, entre outras medidas, juízos especializados em imigração e proteção internacional.

A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, PS, IL, CDS-PP e JPP e a abstenção de Chega, Livre, PCP, BE e PAN.

Um outro diploma que autoriza o Governo a estabelecer um regime de tramitação simplificada para ações administrativas até 15 mil euros e que determina que as intimações contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passam a ser apresentadas no tribunal da área de residência foi aprovado com os votos favoráveis de PSD, IL, CDS-PP e JPP, a abstenção de Chega, PS, Livre, PCP e PAN e a oposição do BE.

Em matéria de arbitragem, foram aprovadas autorizações para o Governo constituir uma Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública – com votos favoráveis de PSD, IL e CDS-PP, abstenção de Chega, PS, Livre, PAN e JPP e votos contra de PCP e BE – e criar um novo regime de resolução de litígios entre cidadãos e empresas e a administração pública fora dos tribunais, através de centros de arbitragem autorizados.

Este último contou com os votos favoráveis de PSD, IL, CDS-PP e JPP, a abstenção de Chega, PS e PAN e a oposição de Livre, PCP e BE.

Já a autorização para o Governo implementar um procedimento administrativo que permita pedir uma indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado foi aprovada sem votos contra, com a concordância de PSD, PS, IL, Livre e CDS-PP e a abstenção de Chega, PCP, BE, PAN e JPP.

Na quarta-feira, o debate em plenário dos diplomas ficou marcado, sobretudo, pelos alertas da oposição quanto à falta de meios nos tribunais administrativos e fiscais e ao risco de que os novos mecanismos para a arbitragem de litígios com o Estado desprotejam os cidadãos.

O Governo (PSD/CDS-PP) refutou as críticas, enquanto o grupo parlamentar social-democrata mostrou, através do deputado Paulo Marcelo, disponibilidade “para dialogar na especialidade e acolher as propostas que não desvirtuem a coerência da proposta e o seu sentido reformista”.

Na sessão de hoje, foram ainda rejeitados cinco projetos de lei e de resolução (recomendação) apresentados por Chega, Livre, PCP e JPP sobre justiça administrativa e arbitragem.