PSD rejeita projeto do PS para transferir parte da receita do IVA para autarquias na Madeira

O parlamento da Madeira debateu hoje um projeto do PS para canalizar para os municípios parte da receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, mas a maioria PSD considerou a iniciativa “inoportuna”.

“É inoportuna porque se está a rever a Lei das Finanças Locais ao nível nacional”, disse o deputado social-democrata Brício Araújo, vincando que o Governo da República criou um grupo de trabalho para o efeito, que deverá apresentar o relatório até ao final do ano.

O representante do PSD, partido que suporta o Governo Regional em coligação com o CDS-PP, sublinhou que a Lei das Finanças Locais tem de ser alterada, para reforçar as competências das autarquias e garantir a transferência de mais meios financeiros, mas considerou que a proposta socialista não faz sentido, uma vez que está em curso o processo de revisão.

O diploma do PS refere que, atualmente, apenas os municípios da Madeira não beneficiam daquela receita do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), porque o Governo Regional ainda não adaptou a legislação nacional, em vigor desde 2018.

Por isso, defende que, enquanto não for possível aferir os montantes de IVA cobrado na região nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, seja transferida para os municípios uma verba correspondente a 1,5% da receita total daquele imposto.

O líder da bancada parlamentar socialista, Paulo Cafôfo, considerou que se trata de “cumprir a lei” e também é uma “questão de justiça” em relação às autarquias, acusando o PSD de não ser verdadeiramente autonomista ao reter as verbas.

“Reivindica para fora, mas concentra cá dentro”, disse.

A apreciação na generalidade deste projeto de decreto legislativo regional, que será votado na reunião plenária de 01 de outubro, marcou o arranque dos trabalhos da II sessão legislativa da XV legislatura, após as férias de verão.

Em agenda estão 12 diplomas do PS, consecutivos, mas hoje foram debatidos apenas dois, nomeadamente a “Participação dos Municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás” e a criação de uma “Estratégia Regional para a Inteligência Artificial e Automatização 2030”, projeto que visa também estabelecer o regime jurídico da adoção da inteligência artificial na Madeira.

Este projeto foi também já rejeitado pelo PSD, considerando que o executivo regional já está a operar com medidas concretas naquela área.