Livre requere audição urgente do Ministro das Infraestruturas para esclarecer potencial conflito de interesses

O Livre requereu, esta quarta-feira, 14 de outubro, de uma audição, com carácter de urgência, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz.

No pedido, o Livre lembra que “em julho de 2026, o Ministério Público intentou uma ação com vista à suspensão das obras de um hotel e de edifícios de apartamentos em Cascais, por alegadas irregularidades no processo de licenciamento”.

“A ação tem como visados, entre outros, a Câmara Municipal de Cascais e o então vice-presidente, Miguel Pinto Luz, atual Ministro das Infraestruturas e da Habitação, que subscreveu despachos relevantes no âmbito deste processo”, sublinha o partido.

“Já como Ministro, Miguel Pinto Luz, promoveu a alteração ao regime jurídico da reabilitação urbana, concretizada através do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que reduz para três anos o prazo para a impugnação de licenciamentos, dificultando a contestação das decisões das autarquias”, diz o Livre.

Para o partido “importa esclarecer se esta alteração poderia produzir efeitos no processo em curso, no qual um membro do Governo é visado, e se, caso tivesse estado em vigor à data dos factos, teria dificultado a contestação do licenciamento por parte do movimento de cidadãos que a promoveu”.

“A coincidência entre a autoria da alteração legislativa e a posição do Ministro no processo em causa suscita dúvidas fundadas sobre a existência de um potencial conflito de interesses e sobre o cumprimento dos deveres de isenção, imparcialidade e transparência a que estão sujeitos os titulares de cargos públicos”, frisa o Livre.