EMEL pode ter de devolver milhões em multas? A ação que promete menos do que parece

Os 37,7 milhões de euros pagos em coimas desde 2020 estão longe de ser uma fatura pronta a devolver.

Um escritório de advogados vai levar a EMEL aos tribunais administrativos, numa ação que, se vencer, poderá abrir caminho à devolução de coimas pagas por automobilistas em Lisboa.

Segundo a RR, o processo, do escritório Carlos Barroso & Associados, deve dar entrada no início de setembro e assenta em três acusações: que a empresa fiscaliza fora das zonas e dos horários sob a sua gestão, que ignora o direito de defesa dos condutores e que cobra processos já prescritos.

O advogado