O Orçamento que conta está fora do Orçamento

O Governo entregou a 8 de outubro a Proposta de Orçamento do Estado para 2027 e, em matéria fiscal, o traço dominante é a ausência.

Os Códigos do IRC, do IVA, do Imposto do Selo e do IMI atravessam a proposta sem uma única alteração.

Atualizam-se escalões, prorrogam-se benefícios que caducavam, ajustam-se percentagens.

Quem procurar ali a política fiscal de 2027 encontrará pouco.

Não por falta de política fiscal, mas porque ela foi feita noutro lugar.

A descida do IRC para 18% resulta de uma lei de 2025.

A nova redução das taxas de IRS seguiu em lei de autorização legislativa autónoma, aprovada a 9 de outubro.

O fim do SIFIDE indireto chegou por decreto-lei em agosto.

O pacote fiscal da habitação foi aprovado em maio.

O Orçamento limita-se a recolher o que outros diplomas já decidiram.

A opção tem virtudes.

Um Orçamento sem «cavaleiros» é mais legível e menos exposto ao leilão da especialidade.

Mas tem um custo que raramente se discute: a política fiscal passa a viver em diplomas avulsos, em prorrogações anuais e, cada vez mais, em ofícios-circulados.

É aí que a segurança jurídica se perde.