Estados dentro do Estado: eficiência, para quê?

Todos os anos, os incêndios rurais consomem milhões de euros em prevenção e reação e, pior, ceifam vidas e destroem habitações.

A lei é clara: o Decreto‑Lei n.º 124/2006 , de 28 de Junho, e o subsequente Decreto‑Lei n.º 82/2021 , impõem a gestão de combustível através das faixas de gestão de combustível – redes que visam criar descontinuidades na paisagem.

Os proprietários de terrenos confinantes com edifícios são obrigados a proceder à limpeza dos mesmos.

A Polícia de Segurança Pública (PSP), nesse domínio, previne: atua na sensibilização dos munícipes, na fiscalização do cumprimento das faixas e na vigilância das zonas de interface urbano‑rural.

É nessas franjas que o perigo e o risco são tendencialmente maiores e compreende-se porquê: mais importante que proteger as florestas é proteger as pessoas.

A atuação da PSP é, por isso, não apenas legítima, mas imperiosa.

Contudo, a eficácia dessa atuação esbarra numa falha recorrente: a falta de colaboração entre entidades do Estado para que todas possam cumprir com os seus muitos desígnios.

Para os processos de contraordenação, a PSP necessita de identificar o proprietário dos imóveis rurais.

Para tal, muitas vezes, carece do acesso aos registos cadastrais que estão na posse de outra entidade do Estado, designadamente da Autoridade Tributária.

Acontece que, na prática, apesar das solicitações por parte da Polícia – quer de celebração de protocolo previsto na lei, quer da cedência de dados em concreto – esta colaboração nunca é concretizada, inviabilizando a responsabilização dos infratores, coisa que já não acontece, pasme-se, com a GNR, onde o acesso direto por parte daquela entidade é, há muito, uma realidade.

Quando são as próprias entidades do Estado a não colaborar entre si – embora tenham esse dever inerente e expresso –, difícil se torna exigir colaboração aos privados, sejam organizações ou cidadãos, na prevenção deste flagelo nacional.

A PSP continua, muitas vezes, a fiscalizar de mãos atadas, e os portugueses continuarão a pagar, em vidas e danos, o preço da descoordenação.

O eclipse da prevenção não é um fenómeno natural.

É uma escolha.