Advogados satisfeitos por PS pedir ao TC para fiscalizar lei que "toca o núcleo das garantias de defesa"

A Ordem dos Advogados mostrou-se satisfeita por o Grupo Parlamentar do PS ter cumprido o compromisso assumido em reunião ao pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de uma lei que altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.

A Ordem frisa, num comunicado enviado esta sexta-feira, 16 de outubro, às redações, que havia dirigido "o mesmo pedido a todas as entidades com legitimidade para o fazer".

"Não escolheu partidos.

Escolheu a Constituição", pode ler-se.

No entender em causa, esta lei, Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, "toca o núcleo das garantias de defesa em processo penal, que a Constituição impõe no artigo 32.º".

"Uma lei com este alcance não pode produzir efeitos na vida dos cidadãos com sérias e fundadas dúvidas de constitucionalidade por esclarecer.

Só o Tribunal Constitucional as pode dissipar.

A Ordem não pede a fiscalização por desconfiança do Parlamento: pede-a porque é o único caminho para garantir que os direitos de defesa de qualquer cidadão são respeitados, independentemente da sua condição económica" , indica a nota.

A lei está em vigor desde 1 de setembro e, segundo a Ordem, "cada dia que passa sem decisão é um dia em que arguidos e advogados estão sujeitos a normas que podem vir a ser declaradas inconstitucionais", confiando que "o Tribunal Constitucional aprecie o pedido com a celeridade que a matéria exige".

Os advogados reconhecem a promessa cumprida pelo PS, mas salientam que "o essencial não é quem pediu: é o que está em causa".

"Estão em causa as garantias de defesa que a Constituição assegura a todos os cidadãos, e só o Tribunal Constitucional pode dizer se esta lei as respeita" , acrescentam.