OE2027: Ausência de atualização de impostos sobre veículos e álcool é difícil de compreender, diz fiscalista

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Sérgio Vasques considera difícil compreender que os impostos sobre veículos e álcool não sejam atualizados em 2027 e beneficiem de um desagravamento real, estando em causa bens com um custo social.

Em entrevista ao ‘podcast’ LusaExtra, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa considera vantajoso a iniciativa do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) ser um proposta “descarnada de tudo aquilo que possa ser contencioso e controverso em matéria fiscal”, porque desdramatiza e despolitiza o orçamento, prevenindo que as propostas de alteração dos partidos afoguem a discussão na especialidade.

No entanto, diz, essa opção torna “mais difícil ter uma visão completa da política fiscal para um determinado ano”, porque é preciso articular o OE “com outras leis avulsas produzidas ao longo do ano”.

Sérgio Vasques defende que um conjunto de impostos indiretos seja atualizado todos os anos para acompanhar a inflação e nota essa ausência neste OE relativamente a dois casos concretos, o “imposto sobre as bebidas alcoólicas, ou, de maneira mais importante, o imposto sobre veículos (ISV)”.

“Não temos tido uma atualização das taxas de acordo com a inflação desde o orçamento de 2024, o que significa, na prática, entre outras coisas, que os automóveis com motores convencionais a combustão tiveram um desagravamento real de 7% desde então”, vinca.

Para o fiscalista, que investiga na área da tributação indireta, ambiental e de regulação económica, “é difícil compreender uma opção desse tipo, seja nas bebidas alcoólicas, seja nos automóveis, porque são bens cuja utilização tem um custo para a sociedade e o imposto está lá precisamente para fazer a compensação”.

No caso da tributação automóvel, acresce “um problema de fundo que nós não estamos a encarar de frente: o desaparecimento progressivo do ISV, com a eletrificação do parque”, aponta.

“A tentação de fazer um orçamento tão enxuto quanto possível também não pode ser feita à custa destas opções de fundo” que levantam “problemas de política energética ambiental e de financiamento da rede rodoviária”, entende.

No caso do ISV, avisa, “a eletrificação rápida do parque tem seguramente vantagens do modo visto ambiental – trabalhamos todos nesse sentido – mas está a comer muito rapidamente a base do imposto e, neste momento, o ISV vale pouco mais de 400 milhões de euros, quase tão pouco quanto o imposto sobre as bebidas alcoólicas”.

“Se deixarmos passar mais de 12 ou 13 anos, nem isso valerá.

Há que pensar exatamente o que é que pretendemos fazer em matéria de tributação automóvel”, recomenda.