Ceuta: Mais de cem associações pedem transferência de menores migrantes

N um comunicado, as associações lembram o que estabelecem tratados internacionais e europeus e a legislação espanhola relativamente aos menores de idade migrantes, que entram em Espanha ilegalmente sem estarem acompanhados por um adulto, e pedem que seja cumprida a legislação, que tem por base "o superior interesse do menor".

As organizações sublinham que a legislação espanhola estabelece mecanismos para situações de contingência migratória extraordinária como a que se vive em Ceuta que devem ser acionados, nomeadamente, um sistema de distribuição dos menores de idade não acompanhados pelas diferentes regiões autónomas quando os serviços de acolhimento de uma delas estão colapsados.

A lei define que essa distribuição por outras regiões de Espanha se deve concretizar num prazo máximo de 15 dias.

"Esta é a moldura legal vigente que todas as administrações devem respeitar. Por isso, denunciamos a atitude daquelas comunidades autónomas que anunciaram publicamente a sua negativa em acolher as menores que lhes correspondem", lê-se no comunicado de 110 associações feministas de toda Espanha.

Segundo as autoridades espanholas, mais de 2.000 menores de idade estrangeiros não acompanhados estão em Ceuta depois de terem entrado na cidade ilegalmente dentro da avalanche de mais de 70.000 pessoas que cruzou a fronteira com Marrocos em 24 horas em 30 e 31 de julho.

Espanha só repatria menores estrangeiros que entram no país sozinhos após uma análise caso a caso, cumprindo tratados internacionais sobre direitos das crianças e adolescentes.

A legislação espanhola estabelece que o repatriamento destes menores é possível, mas a sua aplicação exige uma série de garantias baseadas no princípio do "superior interesse" da criança.

As estatísticas oficiais mais recentes demonstram que, na prática, os repatriamentos de menores de idade que chegam ou estão em Espanha sozinhos são residuais: oito em 2024 e um em 2023.

Nenhum menor de idade desacompanhado pode ser entregue a outro país de forma automática, assim que cruza a fronteira para Espanha.

Isto mesmo certificou o próprio Tribunal Supremo de Espanha após as devoluções imediatas e coletivas a Marrocos de crianças e adolescentes que entraram em Ceuta em 2021, num episódio anterior de entrada em massa de 10.000 pessoas no enclave.

Uma vez em Espanha, e certificada a menoridade, as crianças e jovens são alvo de uma análise individual, caso a caso, e têm de ser garantidos os seus direitos e interesses, mesmo que haja acordos bilaterais com outros países para repatriamentos, os quais pretendem assegurar que os menores serão entregues às respetivas famílias.

Ainda assim, a legislação espanhola estabelece que o próprio menor tem de ser ouvido e manifestar a vontade de regressar e que a criança só deve voltar à família se ficar garantido, nos contactos com o país de origem, que essa situação é melhor para os seus direitos e interesses, o que passa, por exemplo, por relatórios sobre condições socioeconómicas do agregado familiar a que vai voltar.

Os menores desacompanhados ficam em Espanha sob tutela dos governos regionais dos territórios a que chegaram.

Quando as capacidades de acolhimento numa região são su