Presidente da República promulga alterações ao Código dos Contratos Públicos

O Presidente da República promulgou quatro diplomas aprovados pelo Governo, anunciou esta sexta-feira a Presidência da República.

Entre os diplomas promulgados está a alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

A revisão tem como objetivo simplificar, clarificar e atualizar as regras aplicáveis à contratação pública.

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro, é a norma fundamental que regula a disciplina da contratação pública e o regime substantivo dos contratos administrativos em Portugal.

O objetivo é unificar a legislação dispersa e transpor diretivas da União Europeia para garantir maior transparência.

Foi também promulgado o diploma que altera o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro.

Na área da Cultura, o Presidente da República deu ainda luz verde à alteração do Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, que criou a Museus e Monumentos de Portugal, E.

P.

E.

A alteração introduz mudanças no diploma que regula esta entidade pública empresarial responsável pela gestão de museus e monumentos nacionais.

O quarto diploma promulgado diz respeito à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.

P.), entidade responsável pela regulação e supervisão de diversas áreas relacionadas com a mobilidade e os transportes em Portugal.

As quatro promulgações permitem agora o avanço dos respetivos processos legislativos, ficando os diplomas sujeitos às etapas seguintes até à sua entrada em vigor.