Moçambique aprova regras da aposentação obrigatória

O Governo moçambicano aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a regulamentação da aposentação obrigatória dos funcionários do Estado e lançou a central de compras públicas destinada a reforçar a transparência e reduzir custos nas aquisições estatais.

"Quem solicita a prorrogação do limite de idade para efeito de aposentação não é o funcionário.

Quem tem que manifestar isso é o Estado", explicou, em Maputo, o porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, no final da 30.ª sessão ordinária do órgão.

Entre os diplomas aprovados na reunião de hoje está o regulamento da lei sobre a aposentação obrigatória por limite de idade, que estabelece os procedimentos para a cessação de funções de funcionários e agentes do Estado e para a eventual prorrogação do tempo de serviço.

A medida regulamenta a lei aprovada em 2026 que elevou de 60 para 65 anos a idade de aposentação obrigatória dos funcionários e agentes do Estado, permitindo ainda a permanência até aos 70 anos em carreiras consideradas estratégicas.

Segundo Impissa, a continuidade de funcionários para além da idade legal dependerá sempre do interesse da administração pública.

"O primeiro elemento é o interesse do Estado, depois a aceitação do funcionário e depois a junta médica que confirma que aquela pessoa está habilitada para realizar o trabalho", explicou.

O porta-voz recordou que o Governo estimou inicialmente em cerca de 19 mil os funcionários abrangidos pela nova legislação, admitindo que o número possa entretanto ter aumentado.

"O número poderá ter agravado, ou pelo menos oscilado para mais pessoas", afirmou.

O Conselho de Ministros anunciou igualmente o lançamento da Central de Aquisições do Estado (CAE), instrumento que o executivo apresenta como uma forma de tornar mais transparentes os processos de contratação pública.

"Os concursos para aquisições de bens de capital e bens com maior dimensão passam a ser divulgados na página única desta central de aquisições", disse Impissa.

Segundo o porta-voz, o novo sistema permitirá acompanhar os concursos desde a abertura até à adjudicação, facilitando a fiscalização pública dos procedimentos e dificultando situações de favorecimento e corrupção.

"Será fácil detetar casos de corrupção, casos de algum favoritismo, porque todos terão a possibilidade de ver, de acompanhar e naturalmente de intervir", sustentou.

Além do reforço da transparência, o executivo espera alcançar poupanças através de compras agregadas.